Você sabia que a anulação da aquisição imobiliária pelo cliente leva a obrigação do pagamento de uma multa? Isso porque o distrato imobiliário pode prejudicar a construtora de diversas formas.

Assim, o comprador deve arcar com as consequências dessa rescisão com multas que podem chegar até mesmo a 50% do valor pago devido às mudanças na lei do distrato imobiliário.

Então, ficou curioso para saber quais as alterações que ocorreram nessa lei? Para te ajudar, fizemos essa matéria explicando todas as modificações que aconteceram nessa legislação.

Quais mudanças houveram na lei do distrato imobiliário?

Antes da mudança da lei, a multa cobrada devido a desistência da aquisição da propriedade que ainda estivesse na planta era de 10% a 25% do valor pago, com as novas alterações as penas podem chegar até a 50% em alguns casos.

Em situações de regime de afetação, por exemplo, as multas são de 50%. Mas nos casos em que a obra não esteja vinculada ao regime de afetação a pena é de 25% do valor pago. Essas penalidades devem ser pagas no prazo máximo de 180 dias.

Além dessa alteração, houveram outras relacionadas ao atraso de obras, pois se a incorporadora postergar a data de entrega do empreendimento em mais de 180 dias, o comprador possui o direito de receber de volta todo o dinheiro pago, e rescindir o contrato de compra.

No entanto, se mesmo assim o comprador decidir por receber o imóvel, a construtora possui a obrigação de pagar uma indenização todo mês de 1% do valor pago até que a obra esteja pronta, e seja entregue pela empresa.

Dessa forma, tanto o comprador quanto a incorporadora possuem obrigações quanto ao cumprimento da legislação relacionada ao contrato.

Quais os benefícios proporcionados pela mudança da lei do distrato imobiliário?

As alterações na lei do distrato imobiliário conseguem proporcionar benefícios para ambos os lados, elevando a seguridade jurídica do contrato de compra de empreendimentos.

Assim, todos ficam tranquilos acerca dos seus direitos e deveres relacionados a aquisição da propriedade, diminuindo as chances de que ocorram dores de cabeça no futuro.